Termos e condições
As condições aplicáveis à subscrição da Repertio. Exclusivamente para clientes empresariais.
Artigo 1.º Definições
- Repertio: o prestador do serviço, contactável em hello@repertio.nl.
- Cliente: a pessoa coletiva ou a pessoa singular que atua no exercício de uma profissão ou atividade empresarial e que celebra um contrato com a Repertio.
- Serviço: a subscrição através da qual a Repertio mede a visibilidade do Cliente nos sistemas de resposta de IA, executa melhorias estruturais e reporta mensalmente sobre as mesmas.
- Sistemas de resposta de IA: sistemas que dão uma resposta composta a uma pergunta, incluindo o ChatGPT, a Perplexity, o Google AI Overviews e o Claude.
- Contrato: o acordo entre a Repertio e o Cliente sobre a prestação do Serviço, incluindo estas condições.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
2.1. Estas condições aplicam-se a todas as propostas da Repertio e a todos os Contratos.
2.2. O Serviço é disponibilizado exclusivamente a partes que atuam no exercício de uma profissão ou atividade empresarial. Ao celebrar um Contrato, o Cliente declara atuar nessa qualidade. A Repertio pode solicitar um número de Registo Comercial e recusar ou resolver o Contrato caso este requisito não se verifique.
2.3. As condições do Cliente são expressamente rejeitadas, salvo se a Repertio as tiver aceite por escrito.
2.4. Se uma disposição for nula ou anulável, as restantes disposições mantêm-se em vigor e será substituída por uma disposição que se aproxime o mais possível da intenção original.
Artigo 3.º Proposta e formação
3.1. Os preços e o conteúdo dos pacotes constam do sítio web da Repertio. Não é necessária qualquer conversa comercial para conhecer o preço.
3.2. O Contrato forma-se no momento em que o Cliente subscreve o plano e a Repertio o confirma por correio eletrónico.
3.3. Erros manifestos ou lapsos de escrita na proposta não vinculam a Repertio.
Artigo 4.º Duração, renovação e cessação
4.1. A subscrição é celebrada por tempo indeterminado e é faturada mensalmente.
4.2. O Cliente pode cancelar mensalmente, respeitando um pré-aviso de um mês, com efeitos no final de um mês civil. O cancelamento pode ser enviado por correio eletrónico para hello@repertio.nl. A Repertio confirma o cancelamento.
4.3. Não existe período mínimo de fidelização nem penalização por cancelamento.
4.4. A Repertio pode fazer cessar o Contrato mediante pré-aviso de dois meses. Os montantes pagos antecipadamente referentes ao período posterior à cessação são reembolsados proporcionalmente.
Artigo 5.º Preços e tarifa de entrada
5.1. Todos os preços são em euros e não incluem IVA.
5.2. Durante os primeiros três meses civis da subscrição vigora uma tarifa de entrada. A partir do quarto mês aplica-se a tarifa normal. Ambos os montantes são claramente indicados no momento da subscrição e repetidos no correio de confirmação. Esta transição não constitui um aumento de preço, mas uma tarifa acordada previamente.
5.3. A Repertio pode ajustar anualmente a tarifa normal. Qualquer ajustamento é anunciado por correio eletrónico com pelo menos dois meses de antecedência. Se o Cliente não concordar com o ajustamento, pode cancelar o Contrato com efeitos à data em que o ajustamento entra em vigor.
5.4. Não são cobrados custos de adesão, créditos, limites de perguntas nem suplementos separados. Todos os sistemas de resposta de IA monitorizados pela Repertio estão incluídos no preço.
Artigo 6.º Pagamento
6.1. As faturas são emitidas mensalmente de forma antecipada e devem ser pagas no prazo de catorze dias.
6.2. Em caso de pagamento fora do prazo, o Cliente entra em mora sem necessidade de interpelação e fica obrigado ao pagamento dos juros comerciais legais nos termos do artigo 6:119a do Código Civil neerlandês, bem como das despesas de cobrança extrajudiciais.
6.3. A Repertio pode suspender o Serviço enquanto uma fatura vencida permanecer por pagar, depois de conceder ao Cliente um prazo de catorze dias para regularizar.
Artigo 7.º Prestação do Serviço
7.1. A Repertio presta o Serviço com o melhor do seu saber e executa ela própria a otimização estrutural, em articulação com o Cliente.
7.2. A Repertio determina que trabalhos se enquadram no pacote subscrito e por que ordem são executados, prevalecendo o interesse do Cliente.
7.3. A Repertio reporta mensalmente sobre a visibilidade medida e sobre as melhorias executadas.
Artigo 8.º Sem garantia de menção
8.1. O Serviço constitui uma obrigação de meios e expressamente não uma obrigação de resultado.
8.2. A Repertio não garante que o Cliente venha a ser mencionado ou citado nas respostas de IA, nem que surja numa determinada posição. Os sistemas de resposta de IA pertencem a terceiros, mudam continuamente e decidem por si que fontes citam. Ninguém o pode garantir e, por conseguinte, a Repertio também não o faz.
8.3. As afirmações sobre a melhoria esperada são indicativas e não podem ser interpretadas como um compromisso.
8.4. A ausência de menção nas respostas de IA não confere ao Cliente direito a reembolso, desconto ou indemnização, desde que a Repertio tenha executado os trabalhos acordados.
Artigo 9.º Colaboração do Cliente
9.1. O Cliente disponibiliza atempadamente os dados e acessos de que a Repertio necessita, incluindo o acesso ao sítio web ou ao sistema de gestão de conteúdos onde a otimização deva ocorrer.
9.2. O Cliente garante que está habilitado a conceder esse acesso e que os conteúdos fornecidos não violam direitos de terceiros.
9.3. Se o Cliente não prestar a colaboração necessária, a Repertio pode suspender a execução. A obrigação de pagamento mantém-se nesse caso, uma vez que a monitorização prossegue.
Artigo 10.º Alterações nos sistemas de resposta de IA
10.1. Os sistemas de resposta de IA podem mudar a qualquer momento, ficar temporariamente indisponíveis, alterar as suas condições ou desaparecer por completo.
10.2. A Repertio adapta em conformidade o conjunto de sistemas monitorizados e comunica-o no relatório mensal. Tal não constitui incumprimento.
Artigo 11.º Propriedade intelectual
11.1. Os direitos sobre os relatórios, análises e metodologia da Repertio pertencem à Repertio.
11.2. O Cliente obtém um direito intransmissível de utilizar os relatórios dentro da sua própria organização.
11.3. Os conteúdos que a Repertio publique, por incumbência do Cliente, no sítio web deste passam a ser propriedade do Cliente assim que as faturas correspondentes estejam pagas.
Artigo 12.º Confidencialidade
12.1. Ambas as partes mantêm sigilo sobre a informação confidencial da outra, também após o termo do Contrato.
12.2. A Repertio só pode utilizar o nome e o logótipo do Cliente como referência mediante consentimento expresso e escrito do Cliente. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
Artigo 13.º Dados pessoais
13.1. Se, na execução, a Repertio tratar dados pessoais relativamente aos quais o Cliente seja responsável pelo tratamento, as partes celebram um contrato de subcontratação.
13.2. A forma como a Repertio trata dados pessoais consta da política de privacidade.
Artigo 14.º Responsabilidade
14.1. A responsabilidade da Repertio está limitada, por evento, ao montante que o Cliente pagou à Repertio nos seis meses anteriores ao evento, até ao máximo do montante que o seguro de responsabilidade civil pague nesse caso.
14.2. A Repertio não responde por danos indiretos, incluindo perda de volume de negócios, perda de encomendas, danos reputacionais e perda de dados.
14.3. A Repertio não responde por danos decorrentes de alterações nos sistemas de resposta de IA ou nos motores de busca, nem de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
14.4. As limitações deste artigo não se aplicam em caso de dolo ou negligência consciente da Repertio.
14.5. Qualquer pretensão caduca, em todo o caso, doze meses após o Cliente ter tomado ou dever ter tomado conhecimento do dano.
Artigo 15.º Força maior
15.1. Entende-se igualmente por força maior: falhas junto do fornecedor de alojamento, indisponibilidade ou bloqueio dos sistemas de resposta de IA, falhas nas ligações à internet e medidas das autoridades.
15.2. Se a força maior se prolongar por mais de sessenta dias, qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato sem incorrer em responsabilidade por danos.
Artigo 16.º Suspensão e resolução
16.1. A Repertio pode resolver o Contrato com efeitos imediatos se o Cliente for declarado insolvente, requerer a suspensão de pagamentos ou cessar a sua atividade.
16.2. Em caso de resolução, os trabalhos já realizados continuam a ser devidos.
Artigo 17.º Alteração destas condições
17.1. A Repertio pode alterar estas condições. As alterações são anunciadas por correio eletrónico com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.
17.2. Se o Cliente não concordar com uma alteração que o afete desfavoravelmente, pode cancelar o Contrato com efeitos à data em que a alteração entra em vigor.
Artigo 18.º Lei aplicável e litígios
18.1. Ao Contrato aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
18.2. Os litígios são submetidos ao tribunal competente da comarca onde a Repertio tem sede, salvo se norma imperativa designar outro tribunal.
18.3. As partes só submetem um litígio a tribunal depois de terem tentado resolvê-lo por acordo mútuo.